Empresa é condenada a arcar com débitos de devedor principal, que faliu.

Havendo decisão transitada em julgado, em que empresa foi condenada a arcar subsidiariamente com verbas trabalhistas, a execução pode prosseguir contra a tomadora do serviço, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

Mantida condenação de policial que usou sacos plásticos para torturar.

A Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que condenou um policial civil por utilizar de tortura para tentar obter a confissão de um cidadão.

Adolescentes deverão cumprir medida sócio-educativa por roubo.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeira Instância que aplicou medida sócio-educativa de internação, por prazo máximo de três anos, a dois adolescentes que assaltaram uma mulher utilizando arma de fogo.

Fotos pornográficas geram indenização

STJ impede a expulsão de estrangeiro condenado pai de criança brasileira

Juiz Federal decide que INCRA não pode excluir assentado pelo fato de não ser integrante do MST

Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade

MP arquiva investigação contra ministra sobre racismo

'Não quero condenar Renan', diz corregedor

Cálculo de requisitórios de pequeno valor deve ser proporcional

Shopping Três Américas é condenado a indenizar por moto furtada

Penhora on-line acelera prestação jurisdicional, admite TJ

Contrato de repasse de empréstimo externo em moeda estrangeira, com previsão de pagamento em moeda nacional. Validade. Aval e hipoteca.

Patroa é condenada a indenizar empregada por danos decorrentes do uso de linhas telefônicas

Constitui dano moral negar ao empregado o uso de banheiros

Revista Istoé pede ao STF para suspender pagamento de indenização ao ministro Almir Pazzianotto

Judiciário estadual se antecipa à Lei nº 11.441

Empréstimo em moeda estrangeira é válido desde que o pagamento seja em moeda nacional

Nula penhora de imóvel sem a intimação do cônjuge

Anulatória de lançamento e inscrição em dívida ativa. Antecipação de tutela indeferida. Manutenção da decisão hostilizada que não implica à parte lesão grave e de difícil reparação.